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Prefeitura Municipal de Aramari

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Legislação Municipal

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    21/2020 Dispõem sore novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento... Detalhes
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    22/2020 Decreta estado de emergência em saúde pública e dispõe sobre novas me... Detalhes
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    32/2020 Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para o enfrentamen... Detalhes
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    37/2020 Estabelece o Comitê Municipal Setorial para controle da Merenda Esco... Detalhes
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    38/2020 Decreta Estado da Calamidade Publica no município de Aramari e dispõe... Detalhes
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    39/2020 Determina a renovação de prazos suspensivos de atividades da dminist... Detalhes
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    41/2020 Determina a renovação de prazos suspensivos de atividades da administ... Detalhes
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    43/2020 Dispõe sobre medidas adicionais no controle de acesso ao Município de... Detalhes
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    47/2020 Determina a renovação de prazos suspensivos de atividades da administ... Detalhes
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    48/2020 Determina novas regras de distanciamento social, higiene, combate e e... Detalhes
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    51/2020 Determina novas regras de distanciamento social, higiene, prevenção, ... Detalhes
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    52/2020 Determina Novas Regras de Distanciamento Social Higiene Prevenção, Co... Detalhes