LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal
NÚMERO DO ATO: 200/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/07/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 16/10/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/10/2017
EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
