LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal
NÚMERO DO ATO: 198/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/07/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 16/10/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/10/2017
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
