LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal
NÚMERO DO ATO: 193/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/07/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 14/06/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 14/06/2017
EMENTA: LEI QUE ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPWCIAL NO VALOR GLOBAL DE r$81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OOUTRAS PROVIDENCIAS
