LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: SN/2008
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/07/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/03/2008
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/03/2008
EMENTA: ALTERAÇÃO/CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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