LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica NÚMERO DO ATO: SN/1990 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/07/2022 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 03/04/1990 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/04/1990 EMENTA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ARQUIVO:
