LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 52/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/06/2020
EMENTA: Determina Novas Regras de Distanciamento Social Higiene Prevenção, Combate ao Novo Coronavírus (COVID-19), a Seus Efeitos e dá Outras providências para Intensificar o Enfrentamento.
ARQUIVO:
