LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 51/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/06/2020
EMENTA: Determina novas regras de distanciamento social, higiene, prevenção, combate ao novo cororavírus (COVID-19), a seus efeitos e dá outras providências para intensificar o enfrentamento.
ARQUIVO:
