LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 41/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/04/2020
EMENTA: Determina a renovação de prazos suspensivos de atividades da administração pública e da vida civil, determina cortes remuneratórios, regulamenta as medidas de prevenção do coronavírus em sessão licitatória bem como em reuniões e dá outras providências para intensificar o combate ao novo coronavírus (COVID 19).
