LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 39/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2020
EMENTA: Determina a renovação de prazos suspensivos de atividades da dministração pública e da vida civil, determinada cortes remuneratórios, regulamenta as medidas de prevenção do coronavirus em sessão licitatória bem como reuniões e dá outras providências para intensificar o combate ao novo coronavirus (COVID19).
